Vigência do Programa Seguro-Emprego é prorrogada

01/06/2017

MPV nº 761/ 2016 - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência

Caro associado.

A FIESP, por meio do Núcleo de Acompanhamento Legislativo – NAL, informa que o Congresso Nacional aprovou ontem, 31/05/2017, a Medida Provisória nº 761 de 2016, que altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego (PSE) e para prorrogar seu prazo de vigência.

O objetivo do Programa é fornecer suporte às empresas que se encontram em dificuldade econômico-financeira, bem como preservar a manutenção de empregos, em tempos de crise.

O PSE permite a redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários em até 30%, inclusive daqueles que forem contratados durante o período de adesão da empresa ao Programa, e, também, autoriza a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários.

Podem aderir ao PSE, empresas de quaisquer setores, por meio de acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário, até o dia 31/12/2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses, e respeitada a data de extinção do Programa que é dezembro de 2018. As microempresas e empresas de pequeno possuem prioridade na adesão e poderão contar com apoio técnico estruturado do SEBRAE.

A matéria será enviada para sanção presidencial.

Confira a íntegra da medida, aqui.