TUTORIAL DO ICMS - DECRETO 64.630 E OUTRAS RESOLUÇÕES

10/03/2020

Tudo o que você precisa saber sobre o ICMS agora com o Regime Especial de Tributação








TUTORIAL DO ICMS – DECRETO 64.630





PASSO A PASSO TÉCNICO



 



Para entender melhor como funciona o novo Regime Especial de Tributação proposto pelo Decreto 64.630/2019, o Sindifranca elaborou este resumo didático para contadores e especialistas da área tributária.

Nele constam todas as publicações referentes à aplicação do Decreto, bem como alguns detalhes extras para melhor aproveitamento da informação.



ALTERAÇÕES NO RICMS/SP DESTINADAS

AO CAP. 64 da NCM - CALÇADOS E SUAS PARTES:


1. Decreto 64.630, de 03 de Dezembro de 2019

2. Resolução SFP 102, de 05 de Dezembro de 2019

3. Decreto 64.807, de 21 de Fevereiro de 2020



ARTIGOS NECESSÁRIOS:

* ARTIGO 30 do ANEXO II – Redução da Base de Cálculo

* ARTIGO 43 do ANEXO III – Créditos Outorgados

* ARTIGO 327-J – Suspensão e Diferimento



TERMO DE ADESÃO:

* FABRICANTE DE CALÇADOS

* FORNECEDORES



O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR:




REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(Artigo 30 do Anexo II do RICMS/SP)

DECRETO 64.630



  1. É obrigatória;

  2. Início das alterações: 05/03/2020.

  3. Impacto:  emissão  de  NF  de saída  de  mercadorias  para  São  Paulo com a  alteração das alíquotas:

    1. Fabricantes de calçados

    2. Fornecedores





ADESÃO parte 1: FABRICANTE DE CALÇADOS



O que:
Artigo 43 – CRÉDITO OUTORGADO – ADESÃO DO FABRICANTE DE CALÇADOS

Onde: Livro RUDFTO – Sem necessidade de homologação da SEFAZ

Como: Adesão deverá ser declarada em termo no RUDFTO

Quando: A seu critério.  (vigorá a partir do 1° dia do mês subsequente ao registro no Livro).

Por que: Desde 05/03/2020 aumento de alíquota do ICMS em SP.

Consequência: Vedação de créditos na entrada, nas saídas internas e interestaduais. 


Apurará 3,5% de ICMS. Nível nacional.



ADESÃO parte 2: FABRICANTE DE CALÇADOS



O que: Artigo 327-J – DIFERIMENTO – ADESÃO DO FABRICANTE DE CALÇADOS

Onde: Site da SEFAZ (Com necessidade de homologação da mesma)

Como: Seguir orientações da Portaria CAT 43 (Cap. II – Do pedido e seu encaminhamento)

Quando: A seu critério.

Por que: Desde 05/03/2020 aumento de alíquota em SP de seus fornecedores.

Consequência: 
Para ter aval junto a SEFAZ de averbar fornecedores para o Regime Especial do 327-J para entrada das NF das mercadorias ter Diferimento Zero pelos Fornecedores.


 


IMPORTANTE: 

O retorno da homologação pela SEFAZ não é imediato. Tem prazo. 

Para agilizar a homologação o Sindifranca e INVEST SP solicitam aos fabricantes de calçados que, após protocolar o pedido na SEFAZ,
enviem “print” da tela do pedido de adesão para o e-mail: negocios@sindifranca.org.br 

Com isso, será feito um acompanhamento do pedido com apoio da INVEST SP junto à SEFAZ.




ADESÃO: FORNECEDORES (OPCIONAL)



Pedimos a todos que aguardem novas informações, pois soubemos que haverão mudanças significativas na adesão dos fornecedores. Em breve, divulgaremos essa atualização.

 


Mairores informações com Fábio (16) 3712-9400 ou negocios@sindifranca.org.br