STF estende exclusão do ICMS do PIS/COFINS e traz segurança para a ação coletiva do SINDIFRANCA

02/07/2020

Decisão garante mais segurança para as empresas associadas que aderiram a ação coletiva do SINDIFRANCA.

STF estende exclusão do ICMS do PIS/COFINS e traz segurança para os filiados que aderiram a ação coletiva do SINDIFRANCA


No início do ano de 2017, a decisão do STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS gerou dúvidas a respeito do período posterior à Lei 12.973/2014, pois a referida lei trouxe uma ampliação do conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/COFINS. A partir da Lei 12.973/2014, passou-se a considerar que o faturamento corresponde à receita bruta, o que significa dizer que os impostos estariam incluídos no faturamento para fins de incidência de PIS/COFINS.

Todavia, em recente decisão, o STF reafirmou que a Lei 12.973/2014 não teria o poder de tornar válida a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS pelo simples fato de ter promovido o ampliação do conceito de faturamento, pois os valores que ingressam no caixa das empresas a título de ICMS são transitórios e não integram o patrimônio destas.

Seja pelo conceito amplo, seja pelo conceito restrito de faturamento, é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, pois o ICMS não integra o faturamento das empresas.

Para a tranquilidade dos filiados, a ação coletiva ajuizada pelo SINDIFRANCA já conta com esta interpretação extensiva, portanto, a decisão alcança o período anterior e posterior à Lei 12.973/2014, ou seja, até os dias atuais.