Redução de jornada e suspensão de contrato valem imediatamente, diz Lewandowski.

13/04/2020

Ministro Lewandoski proferiu hoje nova decisão sobre a obrigação da empresa de comunicar os acordos ao sindicato laboral. Confira:

"Redução de jornada e suspensão de contrato valem imediatamente, diz Lewandowski”


Em nova decisão, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que acordos individuais feitos a partir das regras da Medida Provisória 936 são, sim, válidos imediatamente. A MP permite que os empregadores reduzam a jornada e o salário dos funcionários, ou que suspendam contratos de trabalho, durante o enfrentamento da crise do novo coronavírus.

"Esclareço, para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, agora reduzidos pela metade pelo art. 17, III, daquele ato presidencial", diz o ministro na nova peça.

A decisão, entretanto, não tira dos empregadores a obrigação de comunicar os sindicatos das categorias a respeito dos acordos individuais estabelecidos, no prazo máximo de dez dias – exigência estabelecida em decisão anterior do ministro. Conforme o texto, só não valerão os acordos individuais em que o patrão não fizer a comunicação ao sindicato.

"Cabe ao empregador adotar todas as providências ao seu alcance para localizar o sindicato, a federação ou a confederação apta a receber a comunicação. E aqui, vale sublinhar que uma das possíveis consequências jurídicas da falta de comunicação do empregador à respectiva entidade sindical, no prazo de 10 dias, estabelecido pela MP, será a perda da validade do acordo individual por descumprimento de formalidade essencial", diz a decisão.

Além disso, Lewandowski esclarece que, caso o sindicato da categoria faça um acordo coletivo com os empregadores, este prevalecerá sobre os termos dos acordos individuais, mesmo que a negociação direta entre patrão e empregado tenha sido feita antes do acordo coletivo."



Fonte: Gazeta do Povo Online - https://www.gazetadopovo.com.br/republica/acordos-individuais-mp-936-lewandowski-decisao/



O julgamento da ADI, pelo Plenário do STF, continua marcado para dia 16 de abril.



Baixe aqui a decisão na íntegra.