Parecer do Sindifranca sobre a MP 927 - Medidas Trabalhistas durante a pandemia de Coronavírus

23/03/2020

Em respeito aos nossos associados, o Departamento Jurídico e RH do Sindifranca elaborou um parecer explicativo sucinto e didático das medidas anunciadas que já estão em vigor e podem ser aplicadas a todos os trabalhadores, incluindo temporários, rurais e domésticos.








ORIENTAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 927 DE 2020.

               

Foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de Março de 2020, em edição extra, a Medida Provisória 927 de 2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública.

Em respeito aos nossos associados, realizamos um parecer explicativo sucinto e didático das medidas anunciadas que já estão em vigor e podem ser aplicadas a todos os trabalhadores, incluindo temporários, rurais e domésticos; seguem os principais pontos:

 

Possibilidade de Negociação – Art.2º - Prevê a possibilidade de acordo individual escrito entre empregado e empregador que prevalecerá sobre a CLT e sobre convenções coletivas, visando a permanência do vínculo de emprego, enquanto perdurar a calamidade pública. Deve-se observar a Constituição Federal. Sem participação do Sindicato dos Empregados.

 

Medidas adotadas para enfretamento econômico:

 

- Teletrabalho – Empregador poderá alterar regime de trabalho presencial para teletrabalho, devendo comunicar seu empregado por escrito ou meio eletrônico com antecedência de 48 horas. As despesas do teletrabalho correm as custas do empregado (internet, energia elétrica, dentre outras).

 

- Férias individuais – Altera temporariamente a CLT, aviso de férias que deveria ser comunicada com antecedência de 30 dias agora são 48 horas, por escrito ou meio eletrônico. Período mínimo de 05 dias corridos. Podem ser concedidas ainda que o período aquisitivo esteja incompleto. Pagamento das férias que se davam de forma antecipada, agora podem ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias.

O pagamento de 1/3 das férias pode ocorrer junto com o 13º salário – Até dezembro de 2020.

 

- Férias coletivas – Comunicação com 48 horas de antecedência aos empregados ou grupo abrangido por escrito ou meio eletrônico. Dispensa de informar o Ministério da Economia (Secretaria do Trabalho) e Sindicato da Categoria Profissional (Trabalhadores). Não aplicáveis o período mínimo 10 dias corridos, devendo seguir os 05 dias corridos.

 

- Antecipação de feriados – Pode haver a antecipação dos feriados municipais, estaduais e nacionais não religiosos, durante o período de calamidade pública, sendo que posteriormente irá trabalhar nos feriados já antecipados sem que ocorra hora extra. – Convocação com 48 horas de antecedência escrito ou eletronicamente, indicando expressamente quais feriados está se antecipando. - O trabalhador que concordar trabalhar no feriado religioso deverá manifestar em acordo individual escrito. – Feriados trabalhados – Podem ser compensados em banco de horas.

 

- Banco de horas – Pode ser pactuado por Acordo Individual Escrito, sem a intermediação do Sindicato dos Trabalhadores. – Prazo estendido para 18 meses para a compensação das horas, contados da cessação da calamidade pública.

 

- Suspensão de exigências administrativas (saúde e segurança do trabalho) – Suspensão dos treinamentos e exames ocupacionais, clínicos e laboratoriais – EXCETO O DEMISSIONAL, porém este deve ser feito em 60 (sessenta) dias após a cessação da calamidade pública. Observação: O exame demissional poderá ser dispensado, caso o funcionário tenha realizado exame periódico nos últimos 180 dias.

 

- Suspensão do Contrato de Trabalho – Possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 04 (quatro) meses sem pagamento salarial, através de acordo individual escrito – Não depende de participação de Sindicato dos Trabalhadores. – Será registrado a suspensão na Carteira de Trabalho – Necessidade de fornecimento e participação em curso de qualificação profissional caso não haja a ministração da qualificação profissional ficará descaracterizada a suspensão e serão devidos os salários do período.

Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregador, caso queira, poderá pagar uma ajuda compensatória sem natureza salarial em valor livremente pactuado – Acordo Escrito.

NOVA NOTA: O governo Federal através do Presidente Jair Bolsonaro informou que irá revogar o artigo 18 da MP 927 de 2020, que previa esta suspensão do contrato de trabalho acima descrita.

 

- FGTS – Recolhimentos e Prorrogação –Suspensão do recolhimento de FGTS dos meses de competência Março, Abril e Maio de 2020, possibilidade de pagamento em 06 (seis) parcelas e sem multa ou encargos – Pagamentos a partir de Julho de 2020. – DECLARAR ATÉ 20 DE JUNHO DE 2020 ESTA PRERROGATIVA -

No caso de rescisão contratual os depósitos de FGTS deverão ser antecipados.

 

- Outras previsões de ordem trabalhista

 - Os casos de contaminação pelo COVID-19 não serão consideradas doença laboral, salvo comprovação de nexo de causalidade.

 

É IMPORTANTE LEMBRAR QUE ESSAS MEDIDAS SÓ SERÃO VÁLIDAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SENDO DE NATUREZA TRANSITÓRIA.



ÀS EMPRESAS QUE FOREM ADOTAR AS MEDIDAS PERMITIDAS DEVERÃO SE DOCUMENTAR DE FORMA ORGANIZADA PARA EVENTUAIS COMPROVAÇÕES FUTURAS.

 

O SINDIFRANCA ESTÁ A DISPOSIÇÃO PARA AUXILIAR SEUS ASSOCIADOS, CONTE COM NOSSA ORIENTAÇÃO E DEMAIS ESCLARECIMENTOS.




Dra. Thalita Elias 


Coordenadora Jurídica

(16) 99268-4745

E-mail: juridico@sindifranca.org.br



Lázaro Reinaldi 

Gestor de Recursos Humanos 

(16) 98126-9493

E-mail: rh@sindifranca.org.br