ORIENTAÇÃO PARA SOLICITAR A INCLUSÃO DO FORNECEDOR NO REGIME ESPECIAL

19/08/2020

Com o objetivo de ajudar as empresas a realizar os pedidos de adesão de seus fornecedores da forma correta, o Sindifranca vem informar a seus associados e escritórios de contabilidade as orientações abaixo:

ORIENTAÇÃO PARA SOLICITAR A INCLUSÃO DO FORNECEDOR NO REGIME ESPECIAL



 



Com o objetivo de ajudar as empresas a realizar os pedidos de adesão de seus fornecedores da forma correta, o Sindifranca vem informar a seus associados e escritórios de contabilidade as orientações abaixo:



Os pedidos de adesão de fornecedores devem ser feitos através de protocolo junto ao Posto Fiscal mais próximo, o qual encaminhará para análise junto ao NSEII (Núcleo de Serviços Especializados).



Seguem orientações complementares para orientar sua contabilidade a executar o processo da maneira mais acertiva:.

 

1. Apresentar pedido de adesão de forma individualizada para os fornecedores interessados, nos moldes da decisão de deferimento proferida no regime especial, utilizando como modelo o Anexo disposto na própria decisão. 

 1.1. O pedido (TERMO DE ADESÃO) deverá ser assinado pelos representantes de ambas as partes, com firma reconhecida do optante (FORNECEDOR) e identificação do responsável pela assinatura do possuidor do Regime Especial (nome do proprietário da indústria e seu n.º de documento de identidade/CPF). Utilizar papel timbrado da empresa possuidora do Regime Especial.

  1.2.  Deverá ser juntado ao pedido o contrato social/Última alteração do fornecedor.

 1.3. Caso o representante da empresa seja procurador, faz-se necessário a apresentação da procuração com outorga dos poderes.



Obs 1: O optante deverá possuir regularidade fiscal nos moldes da Portaria CAT 43/07, sob pena de indeferimento do pedido de adesão. (ISTO É IMPRESCINDÍVEL)



Obs 2: O termo de adesão em conjunto com os documentos retro indicados deverão ser protocolados junto ao Posto Fiscal

 

Importante: No intuito de tornar mais célere a análise/deferimento do pedido de adesão, sugere-se que o interessado antes de ingressar com o pedido de seu fornecedor, nos moldes indicados nessa mensagem, consulte de forma eletrônica e gratuita as certidões de débitos inscritos e não inscritos do fornecedor, através dos links abaixo indicados, para observância da regularidade fiscal do mesmo, sem a qual não será possível o deferimento do pedido.




https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx

https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/pagamento/gareLiquidacao.jsf



ATENÇÃO: Cabe ressaltar que a consulta de débitos não inscritos deve ser feita para todos os CNPJ's ativos do fornecedor no estado de São Paulo. Se houver qualquer irregularidade em qualquer CNPJ, o pedido será indeferido.



Atenciosamente,



Equipe Sindifranca