Informe sobre a MP 936/2020 que foi convertida em lei

10/07/2020

A MP 936/2020 foi convertida em Lei (Lei 14.020/2020), porém a prorrogação do benefício emergencial ainda depende de ato do Presidente do Executivo







Prezado associado! 

 

Divulgamos na semana passada o Informativo da Lei n.º 14.020, publicada no Diário Oficial da União, oriunda da Medida Provisória 936/2020 que foi convertida em lei, conferindo validade inquestionável ao benefício emergencial e implantando as regras inerentes.



Demonstramos ainda, algumas inovações trazidas como a vedação de dispensa sem justa causa de empregados com deficiência no período de calamidade pública, bem como, a questão da estabilidade da gestante frente a garantia provisória conferida pela adoção do benefício emergencial, dentre outras.



No entanto, esclarecemos que existe a possibilidade de prorrogação do benefício emergencial, porém ainda depende de ato do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 16 da Lei 14.020/2020.



Ou seja, transformada em lei, a MPV 936 prevê a possibilidade de prorrogação, por ato do Poder Executivo, do prazo de utilização da redução da jornada ou suspensão dos contratos de trabalho que até então tinham prazo delimitado de 90 e 60 dias, respectivamente. Ou seja, em ato a ser futuramente publicado, constarão as possibilidades e trâmites da prorrogação.

 

Atenciosamente

 

Equipe Sindifranca