INFORMATIVO SOBRE POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FGTS

26/03/2020

Foi publicado no Diário Oficial da União a circular 893 de 24 de Março de 2020 (documento anexo), na qual dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS dos meses de competência MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2.020, com vencimentos em Maio, Junho e Julho de 2.020.

INFORMATIVO SOBRE POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FGTS

 

No dia 25 de Março de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União a circular 893 de 24 de Março de 2020 (documento anexo), na qual dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS dos meses de competência MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2.020, com vencimentos em Maio, Junho e Julho de 2.020.

Para uso da prerrogativa da suspensão da exigibilidade do FGTS é necessário declarar até o dia 07 DE CADA MÊS por meio do conectividade social ou e-Social, ou ainda até 20 DE JUNHO DE 2020, para não incidir multa e encargos.

As competências referentes aos meses de Março, Abril e Maio de 2020 não declaradas até Junho de 2020, serão consideradas em atraso, incidindo aí multa e encargos.

Os pagamentos dos recolhimentos de FGTS para os que optaram pela suspensão, deverão ser pagos em 06 (seis) parcelas fixas (sem incidência de juros ou encargos) iniciando em 07 DE JULHO DE 2020 e finalizando em DEZEMBRO DE 2020, sem parcela mínima.

A suspensão noticiada poderá ser aplicada para todos empregadores, inclusive domésticos, sendo que a medida não abrange à MULTA RESCISÓRIA SOBRE O FGTS e ainda prevê que em caso de rescisão de um determinado colaborador, o recolhimento do seu FGTS das competências suspensas deverá ser antecipado e quitado.



Atenciosamente.



Departamento Jurídico - SINDIFRANCA