INFORMATIVO: NOTA TÉCNICA SOBRE 13.º SALÁRIOS E FÉRIAS - SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA

23/11/2020

Leia abaixa a análise e orientação de nossos técnicos:








INFOMATIVO SOBRE NOTA TÉCNICA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS E FÉRIAS EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA EM RAZÃO DA LEI 14.020/2020.


O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria do Trabalho e Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho, divulgou nota técnica SEI m.° 51520/2020/ME, EM 17/11/2020, com objetivo de fixação de teses no que se refere ao adimplemento de férias e décimo terceiro salário àqueles que se utilizaram do benefício emergencial de acordo de suspensão ou redução de jornada e salário. As teses são as seguintes:



  • Para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados beneficiados pelo Bem (Benefício Emergencial), não deve ser considerada a redução de salário de que trata a Lei n.º 14.020/2020 – ou seja, os pagamentos devem se basear na remuneração integral do trabalhador;

  • Os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho efetuados segundo a Lei 14.020/2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias. – No que se refere ao 13º salário - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral e o empregado terá direito ao pagamento do décimo terceiro nesta hipótese. - No que se refere as férias, somente perderá o direito de recebê-las caso o período de suspensão suplante 06 (seis) meses dentro do mesmo período aquisitivo.

  • Possibilidade de as partes acordarem por instrumento individual ou coletivo o pagamento de 13º salário ou contagem de tempo de serviços durante o período de suspensão do contrato de trabalho, por força da norma mais favorável que vigora em nosso ordenamento jurídico.



Após análise das teses acima destacadas, conclui-se que nos contratos submetidos a redução de jornada (em qualquer percentual) a referida nota técnica recomenda o pagamento da totalidade das férias e décimo terceiro salário calculados sobre a remuneração total.

A Subsecretaria propõe o encaminhamento da Nota Técnica à apreciação do Secretário de Trabalho e a divulgação para o público em geral e para a inspeção do trabalho. 

Até o momento, o documento não foi publicado no Diário Oficial da União. Porém, considerando a relevância do tema, compartilhamos o entendimento dos órgãos oficiais de regulação das relações de trabalho.

 

Qualquer dúvida estamos à disposição.

 

Departamento Jurídico e Departamento de Recursos Humanos

SINDIFRANCA




Franca, 19 de novembro de 2020.