GOVERNO PROPÕE ALTERAÇÕES EM REGRAS DE CONTROLE DO COMÉRCIO EXTERIOR

15/04/2021

A chamada "MP de Ambiente de Negócios", altera, dentre outros pontos, regras sobre o controle e verificação de importações e exportações. Confira abaixo:















GOVERNO PROPÕE ALTERAÇÕES EM REGRAS DE CONTROLE DO COMÉRCIO EXTERIOR



 









No dia 30 de março, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.040, de 2021, nomeada como "MP de Ambiente de Negócios", que altera, dentre outros pontos, regras sobre o controle e verificação de importações e exportações.



Apesar de já estar produzindo efeitos, a medida ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. Nesse sentido, a Fiesp e o Ciesp estão engajados na discussão da proposta, de modo a adequá-la aos interesses da indústria brasileira e paulista.


 








 


 















ACESSE AQUI O TEXTO DA MP 1.040/2021


 



 








Destacamos abaixo as principais mudanças introduzidas com a MP 1.040/2021:



Mecanismos de controle envolvendo preços

Com exceção da Receita Federal, os demais órgãos da administração pública federal estão proibidos de estabelecer patamares de valores que influenciem na autorização de importações e exportações de mercadorias e serviços. Essa vedação começa a produzir efeitos apenas 90 dias após a publicação da MP.



Exigências baseadas em características de mercadorias

A exigência de licenças ou autorizações para importação ou exportação de mercadorias baseada em suas características será permitida apenas quando estiver prevista em ato normativo. Ato do Executivo deve estabelecer procedimento de revisão das exigências vigentes até o momento da publicação da MP. 



Regras e investigações de origem não preferencial

O procedimento para verificação de origem no contexto de instrumentos não preferenciais, como medidas de defesa comercial, deixa de ser realizado na fase do licenciamento de importações, não interrompendo o fluxo das operações. Além disso, a MP estabelece regra alternativa de "transformação substancial" para fins de verificação de origem não preferencial: a soma do valor aduaneiro dos insumos não originários utilizados na produção não deve ser superior a 50% do valor Free On Board (FOB) do produto final.


 










Caso haja a necessidade de qualquer esclarecimento adicional, a equipe do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Fiesp está à disposição através do e-mail derex@fiesp.com.br  ou pelos telefones (11) 3549-4700/4437.





Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)