Exclusão do ICMS na cobrança da PIS/COFINS: Sindifranca tem decisão favorável em ação coletiva

13/05/2020

Ação garante crédito tributário disponível aos associados

SINDIFRANCA TEM DECISÃO FAVORÁVEL EM AÇÃO COLETIVA



AÇÃO GARANTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISPONÍVEL AOS ASSOCIADOS



O Sindifranca moveu uma ação coletiva para conseguir a EXCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS e esta transitou em julgado, ou seja, a decisão final é irrecorrível e dá autorização às empresas associadas de compensação ou restituição imediata, para as empresas que aderiram à ação na época.



Esta é sem dúvida, uma grande vitória para nossas indústrias!



A empresa associada ao Sindifranca, que nos últimos 8 anos tenha optado pelo regime de tributação Lucro Presumido ou Lucro Real, e que tenha feito a ADESÃO à ação coletiva e também ao Contrato de Honorários, poderá, de imediato, optar entre a compensação ou a restituição, do valor pago à maior, à título de PIS e de COFINS.

Aqueles associados que ainda não fizeram a Adesão, podem  entrar em contato com o escritório ATAÍDE MARCELINO ADVOGADOS imediatamente (16 3720-5211) e tratar do assunto diretamente com a Dra. Rafaella ou Dr. Ataíde.

A partir da ADESÃO à ação coletiva, além de poder optar entre a compensação ou restituição, é possível, a partir de maio de 2020, apurar as contribuições mensais PIS e COFINS com a exclusão do ICMS em suas bases de cálculo, o que resultará em um valor menor a recolher, nos termos da decisão judicial.

Caso o associado opte pela compensação, o valor do crédito poderá ser compensado mensalmente com os débitos mensais de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL, ou seja, imediato alívio no caixa das empresas. Mas antes, é necessário fazer a Habilitação do crédito, geralmente expedida em até 30 dias, perante a Delegacia da RFB em Franca.

Caso a opção seja a restituição, através de precatório federal, o prazo médio de recebimento é de 2 anos a partir do cumprimento de sentença, mas ressaltamos que poderá se alongar, tendo em vista a decretação de Pandemia.

Os honorários serão devidos somente após a compensação ou restituição do benefício ao associado, no percentual de 16%. As custas e despesas processuais foram arcadas pelo SINDIFRANCA em prol de seus associados.

O período de apuração dos créditos é de março de 2012 a maio de 2020, e todo o procedimento de apuração, habilitação na RFB ou pedido de restituição será feito pelo escritório ATAÍDE MARCELINO ADVOGADOS.

Por fim, outras ações coletivas, em matéria tributária, serão interpostas pelo SINDIFRANCA através do escritório ATAÍDE MARCELINO ADVOGADOS, em benefício de seus associados.

Fique atento às nossas comunicações e faça sua adesão em tempo!