Desoneração da Folha continua para o setor calçadista até 2020!

31/05/2018

O Presidente Michel Temer sanciona a Lei 13.970 publicada em 30/05/2018 que garante a desoneração da folha de pagamentos para os calçadistas até Dez/2020.

Após muita discussão, finalmente foi sancionada a Lei nº 13.670, publicada no Diário Oficial da União, edição extra de 30/05/18, que trata da Reoneração da Folha de Pagamentos. O Presidente Michel Temer reduziu para 17 os setores que continuarão com a desoneração da folha de pagamentos, entre eles a indústria calçadista.



Portanto, a indústria de calçados poderá optar pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, pela alíquota de 1,5%, até 31 de dezembro de 2020.



A nova lei regulamenta a forma de contribuição do período em que a MPV 774/2017 esteve em vigor (1º/07/2017 à 09/08/2017), ou seja, determina que, para os que haviam optado no ano de 2017 pela contribuição sobre a receita bruta, mas contribuíram sobre a folha de pagamentos por força da MPV, será considerado como pagamento indevido, podendo compensar o que pagou a maior com futuros débitos de contribuição previdenciária patronal, ou então com pedidos de restituição.



Outro ponto importante do texto da lei publicada prevê o adicional de um ponto percentual (1%), até 31 de dezembro de 2020, nas alíquotas da Cofins-Importação na hipótese de importação de bens desonerados, tais como o calçado, e permite a compensação de contribuições sociais para contribuintes que utilizem o e-Social, alterando sanções por descumprimento de obrigações contábeis e fiscais. Determina vedações à compensação de débitos próprios, como é o caso da vedação para empresas que recolhem o IRPJ e a CSLL por estimativa, e da vedação quando for instaurado procedimento fiscal para confirmação de liquidez e certeza do crédito.