COMUNICADO SOBRE OS DECRETOS MUNICIPAL E ESTADUAL

25/03/2020

O DEJUR Sindifranca analisou os Decretos Municipal e Estadual e teceu seu parecer sobre qual deve ser seguido para o cumprimento da lei.

COMUNICADO URGENTE! 

COMUNICADO SOBRE OS DECRETOS MUNICIPAL E ESTADUAL



Muitas dúvidas têm surgido em relação à aplicação do Decreto Municipal 11.021/2020 frente ao Decreto Estadual 64.864/2020, em razão disto expomos o seguinte:



A Constituição Federal de 1.988 em seus artigos 23, II, art. 24, inciso XII, prevê a competência concorrente dos Estados e Municípios para legislar sobre algumas matérias, dentre elas proteção à saúde pública; bem como, traz no artigo 30, a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.



Transcrevemos:



     Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

             II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;



     Art. 30Compete aos Municípios:

             I - legislar sobre assuntos de interesse local;

             II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;




Devendo-se entender como interesse local, no presente contexto, aquele inerente às necessidades imediatas do Município, mesmo que possua reflexos no interesse regional ou geral.



No uso das referidas atribuições, foi publicado no diário oficial em 23/03/2020 o Decreto 11.021/2020 que altera os artigos 10, 12, 13, 16, 21 e 27 do Decreto 11.018/2020, bem como determina a suspensão das atividades em determinados setores de 24 de Março de 2020 até 07 de Abril de 2020.



Esse é o entendimento externado analogicamente na Súmula 38 do STF- Supremo Tribunal Federal e ratificado pelo Ministro Marco Aurélio ao reconhecer a competência concorrente na decisão do ADI - 6341 MC/DF.



Desta forma, o decreto estadual permite o funcionamento das unidades fabris, não havendo DETERMINAÇÃO para funcionarem; assim, o decreto municipal tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e desta forma entendemos que suplementou (completou, regulamentou) o Estadual, devendo prevalecer o Municipal, vez que não há contrariedade.



Em razão da inconteste legitimidade que o Município detém para legislar e frente a maior abrangência da norma local frente a Estadual, o SINDIFRANCA entende que norma municipal deverá ser seguida e CUMPRIDA.



Finalmente, a que se observar dentro deste contexto, que as indústrias calçadistas, em sua maioria, possuem grande número de funcionários, o que poderia acarretar em aglomeração de pessoas, facilitando a contaminação em massa pelo Coronavírus.



Assim, sendo sugerimos às indústrias de calçados que ACOLHAM a determinação do decreto municipal de paralisação das atividades até 07 de Abril de 2020, visto que isso evitará questionamento, inclusive, acerca de doença ocupacional.



Permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos.




Departamento Jurídico – SINDIFRANCA