Como realizar a adesão ao Regime Especial do ICMS do Decreto 64.630/2019

24/03/2020

O Sindifranca e a INVEST SP reuniram informações para ajudar empresários e contadores e realizar a adesão da maneira mais correta e acertiva possível. Confira!

Como realizar a adesão ao Regime Especial do ICMS do Decreto 64.630/2019.



Muitas empresas já fizeram sua adesão ao Regime Especial estipulado na resolução 327-J, parte integrante do Decreto 64.630, que trata da alteração de alíquotas para a cadeia produtiva do calçado.

Porém, durante o procedimento de adesão, houve muitas dúvidas e até alguns equívocos nos processos.


Observamos que, três ações precisam ser melhor desenvolvidas pelos requerentes em relação ao Regime Especial:

1. A solicitação de CNDs;

2. A preparação adequada do documento de solicitação de regime especial junto a SEFAZ;

3. Aguardar retornos da SEFAZ para:


        a) situação do processo de concessão;

     b) dar andamento no processo junto aos fornecedores. Pois, os fabricantes serão instruídos pela SEFAZ para esta nova etapa de solicitação de concessão.

Assim sendo, o Sindifranca, junto à equipe da INVEST SP, desenvolveram um material explicativo com o passo a passo de como realizar corretamente o processo de adesão ao Regime Especial.

Os documentos poderão ser baixados nos links abaixo e tratam de:




Orientações sobre o Regime Especial do Artigo 327-J (manual explicativo com dúvidas frequentes e respostas);

Minuta de Exemplo de estruturação de documento (petição) de pedido de concessão (cada empresa deverá se basear neste arquivo modelo, mas deverá redigir o seu próprio pedido, pois as informações podem variar de empresa para empresa).



Em caso de dúvidas, estas poderão ser encaminhadas para Fábio Moreira pelo e-mail negocios@sindifranca.org.br .