Ações contra lei de terceirização são julgadas improcedentes pelo STF

01/07/2020

As açõesalegaram em comum que a permissão de terceirização de qualquer atividade empresarial, ofenderia a Constituição, pois violaria os direitos sociais do trabalho, o valor social do trabalho e a função social da empresa.

ADINs contra a Lei 13.429/2017 - Terceirização - são julgadas improcedentes pelo STF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 16/06/2020, julgou improcedente, por maioria, 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade - nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735 - ajuizadas contra a chamada “lei da terceirização” - Lei 13.429/2017. Diante de tal julgamento resta permitida a terceirização de qualquer atividade da empresa.



As ações aqui em comento, no mérito, alegaram em comum que a permissão de terceirização de qualquer atividade empresarial, sem diferenciação entre atividades-meio e atividades-fim, ofenderia a Constituição, pois violaria os direitos sociais do trabalho, o valor social do trabalho e a função social da empresa.



Entretanto, o Relator, contrário aos argumentos apresentados, destacou em seu voto: "(...) a Constituição brasileira não proíbe contratos temporários e nem a prestação de serviços a terceiros, ambos compatíveis constitucionalmente com o modelo básico de relação de trabalho, cujo elenco de direitos decorrentes do emprego estaria relacionado na Constituição. (...)”



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